Ipva no codigo tributario nacional pdf

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Domicilio tributario do proprietario do veiculo e local onde o ipva sera devido. Domicilio, no direito privado, determina o lugar onde a obrigacao deve ser paga a credor ja identificado em contrato celebrado entre as partes. Codigo tributario nacional anotado download gratuito. Do total arrecadado, 50% cabe ao estado e 50% ao municipio onde ocorreu o emplacamento.

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1639 853 1275 1376 239 1374 1057 1593 904 117 31 984 170 1076 1531 374 1292 1452 990 159 1568 1510 406 1386 840 600 1576 473 521 405 696 1109 691 616 835 1 1143 36 1167 363 1196 254 308 269 511 334 584 1076 1140 295 648